Conselho Geral - Definição e competências

Definição

O conselho geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos previstos do n.º4  do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Competências

1 – Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelo presente regulamento interno, compete ao conselho geral:

a) Eleger o respetivo presidente de entre os seus membros, à exceção do representante dos alunos;
b) Eleger o diretor, nos termos dos normativos legais em vigor ( ou nos termos dos artigos 21.º a 23.º do decreto-Lei n.º 137/2012;
c) Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto Educativo do Agrupamento (PEA);
d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento assim como as respetivas alterações;
e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades, verificando da sua conformidade com o projeto educativo;
f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades (PAA), ouvido o Conselho Pedagógico;
g) Aprovar as propostas de contrato de autonomia;
h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;
j) Aprovar o relatório de contas de gerência;
k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação do AEL;
l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização de horários;
m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;
n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
o)Definir os critérios para a participação do agrupamento em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;
p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projecto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades;
q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do diretor;
r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;
s) Aprovar o mapa de férias do diretor;
t) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.

2 - No desempenho das suas competências, o conselho geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento de escolas das laranjeiras.

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