Conselho Geral - Definição e competências

Definição

O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade das escolas do AEL, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, com respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Competências

1. De acordo com o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, compete ao conselho geral:

a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos;

b) Eleger o Diretor, nos termos dos artigos 21.o a 23.o do decreto-lei acima referido;

c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;

d) Aprovar o regulamento interno do Agrupamento;

e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades, quando acompanhados do parecer emitido pelo Conselho Pedagógico, nos termos das alíneas b) e c) do art.o 33, conjugado com o art.o3 do DL 75/2008 de 22 de abril.

f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades;

f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades, quando acompanhados do parecer emitido pelo Conselho Pedagógico, nos termos das alíneas b) e c) do art.o 33, conjugado com o art.o3 do DL 75/2008 de 22 de abril.

g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;

i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;

j) Aprovar o relatório de contas de gerência;

k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;

l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;

m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;

n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;

p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades;

q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do Diretor;

r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;

s) Aprovar o mapa de férias do Diretor;

t) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.

2. O Conselho Geral deve constituir, no seu seio, além de uma comissão permanente, grupos de trabalho para os efeitos previstos na lei, de forma a garantir o cumprimento das suas competências.

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